A Receita Federal do Brasil (RFB) concedeu uma importante extensão de prazo para micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional que possuem pendências com o fisco. Agora, quem recebeu o Termo de Exclusão poderá regularizar sua situação em até 90 dias após ter ciência do documento — uma oportunidade valiosa para evitar penalidades e a exclusão do regime tributário simplificado.
Prazos e notificações
- A RFB enviou, entre 1º e 4 de agosto, os Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
- A ciência do Termo, que inicia a contagem dos 90 dias, ocorre quando o contribuinte acessa o documento pela primeira vez. Caso isso não ocorra em até 45 dias, a ciência será considerada tácita.
- Dentro desse prazo, a empresa pode quitar, parcelar ou compensar os débitos, mantendo-se no Simples a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prazo para contestar o termo de exclusão
Além do prazo para regularização, o contribuinte tem o direito de contestar o Termo de Exclusão no e-CAC, em até 30 dias após a ciência. É um recurso importante para casos como erros em débitos ou pendências já quitadas.
Situações que dispensam contestação
Alguns cenários dispensam a necessidade de contestar formalmente:
- Quando o débito foi pago ou parcelado após emissão do relatório;
- Caso o débito esteja judicialmente suspenso ou extinto — é recomendável contestar e registrar pedido de correção;
- Se o débito consta no relatório, mas não mais na situação fiscal do e-CAC, significa que foi regularizado automaticamente.
Consequências da não regularização
Quem não regularizar no prazo de 90 dias será excluído do Simples Nacional a partir de 2026. Isso inclui também o MEI (SIMEI), que será desenquadrado da forma simplificada. O risco? Aumento da carga tributária e maior burocracia no recolhimento via Lucro Presumido ou Real.
Por que isso é tão importante?
Manter-se no Simples Nacional é fundamental para evitar aumento de custos, burocracia e complexidade tributária. A extensão do prazo oferece um alívio para empreendedores, especialmente neste momento de desafios econômicos — mas exige ação rápida e planejamento assertivo.
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