Nova Lei Garante Apoio ao Empreendedorismo de Pessoas com Deficiência no Brasil

Nova Lei Garante Apoio ao Empreendedorismo de Pessoas com Deficiência no Brasil

O Brasil deu um passo importante rumo à inclusão produtiva e econômica com a sanção da Lei nº 14.846/2024, que estabelece diretrizes específicas para incentivar o empreendedorismo entre pessoas com deficiência (PcD).

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 23 de maio, a nova legislação reconhece a importância de criar oportunidades e fortalecer o protagonismo das PcDs no mercado de trabalho e no mundo dos negócios.

🎯 Qual o objetivo da nova lei?

A Lei nº 14.846/2024 tem como principal objetivo promover a inclusão econômica das pessoas com deficiência por meio do empreendedorismo, criando condições mais favoráveis para que essas pessoas iniciem e desenvolvam seus próprios negócios com mais autonomia, dignidade e apoio institucional.

📌 Principais diretrizes da nova legislação:

A nova lei estabelece uma série de ações e princípios que devem nortear as políticas públicas e os programas voltados para o empreendedorismo das PcDs:

  1. Promoção do acesso ao crédito – Incentivo ao desenvolvimento de linhas de crédito específicas e acessíveis para pessoas com deficiência que desejam empreender.
  2. Capacitação e qualificação profissional – Fomento a cursos, treinamentos e programas de educação empreendedora voltados às necessidades e potencialidades das PcDs.
  3. Apoio à inclusão digital – Adoção de medidas que facilitem o uso da tecnologia e o acesso a ferramentas digitais, essenciais para a gestão e divulgação dos negócios.
  4. Prioridade em políticas públicas de empreendedorismo – As PcDs devem ser incluídas como público prioritário nos programas de fomento ao micro e pequeno empreendedorismo, especialmente no âmbito do MEI (Microempreendedor Individual) e do Simples Nacional.
  5. Estímulo à formalização de negócios – Incentivo à formalização das atividades empreendedoras das PcDs, garantindo acesso a benefícios previdenciários, segurança jurídica e direitos trabalhistas.
🤝 Oportunidade de transformar vidas

A aprovação dessa lei representa uma grande conquista para a inclusão social e econômica no país. Estima-se que mais de 18 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência, e muitos deles enfrentam dificuldades para entrar no mercado de trabalho formal.

O estímulo ao empreendedorismo surge como uma alternativa viável e transformadora, permitindo que essas pessoas desenvolvam seus talentos, gerem renda e conquistem sua independência financeira.

🧾 Como a contabilidade pode auxiliar o empreendedor PcD?

Na ETCA Contabilidade, acreditamos no potencial de todos os empreendedores. Por isso, oferecemos assessoria contábil completa para quem deseja começar com o pé direito, com serviços como:

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