O crescimento dos pequenos negócios no Brasil tem levado muitos empreendedores a reavaliarem seu enquadramento tributário. A impressão comum é de que o MEI sempre é a opção mais vantajosa, por suas taxas fixas e facilidade de gestão. No entanto, em determinados momentos, migrar para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real pode impulsionar a rentabilidade e fortalecer a competitividade do negócio.
1. Limites de faturamento do MEI e obrigatoriedade de desenquadramento
O MEI possui um teto de faturamento anual de R$ 81 mil em 2025, com uma tolerância extra de até 20 % (R$ 97 200). Ultrapassar esse limite acarreta desenquadramento obrigatório no ano seguinte, sob pena de multa e cobrança retroativa de tributos. Por isso, é fundamental acompanhar de perto o faturamento da empresa.
2. Vantagens e restrições do Simples Nacional
O Simples Nacional, com limite de R$ 4,8 milhões anuais, atende bem muitas micro e pequenas empresas. Mas à medida que o negócio se expande — seja por meio da expansão geográfica, contratação de colaboradores ou aumento dos custos —, a carga tributária pode crescer. Em atividades de serviços, por exemplo, as alíquotas podem ultrapassar os 16 %. Além disso, o Simples não permite o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, o que pode impactar a competitividade.
3. Quando migrar para Lucro Presumido ou Lucro Real
Mesmo que as alíquotas sejam mais elevadas nestes regimes, a possibilidade de aproveitamento de deduções e créditos fiscais pode gerar economia líquida e melhorar a margem de lucro em até 10 %. Portanto, é essencial analisar o impacto tributário real, não apenas o percentual nominal.
4. Planejamento tributário vs. riscos de permanência indevida
Manter-se em um regime simplificado por comodidade pode comprometer o desempenho financeiro. Sem análise periódica, a empresa pode pagar mais imposto do que deveria ou perder chances de economia. Além disso, permanecer no MEI após o limite de faturamento representa risco de autuações e obrigações retroativas.
5. O impacto da reforma tributária
Com o avanço da Reforma Tributária do Consumo e a criação do IVA dual — que unifica tributos como PIS e Cofins —, o cenário muda. Algumas atividades hoje favorecidas podem perder competitividade, dependendo da forma como os créditos e as alíquotas forem tratados. Especialistas recomendam uma revisão anual do enquadramento tributário.
6. Indicadores que sugerem a migração
A decisão não deve ser genérica. Fatores que indicam a necessidade de migrar incluem:
- Faturamento anual próximo ou acima do limite;
- Operações em múltiplos estados ou estrutura complexa;
- Altos custos operacionais e folha de pagamento relevante;
- Possibilidade de utilização de créditos fiscais;
- Necessidade de transparência contábil para captar crédito ou investidores.
Conclusão
Migrar do MEI — ou mesmo do Simples Nacional — não deve ser uma decisão tomada só com base em alíquota. Em muitos casos, regimes tributários mais complexos podem representar maior lucratividade e sustentabilidade no longo prazo. O importante é que o regime siga o desenvolvimento da empresa, garantindo eficiência fiscal.
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