A partir de agora, um novo cuidado deve ser observado pelos empresários na hora de abrir uma empresa: a obrigatoriedade de informar o regime tributário no momento da constituição do CNPJ. Essa alteração, implementada pela Receita Federal, traz impactos diretos na formalização e gestão fiscal das empresas no Brasil.
Se você está planejando abrir um negócio ou assessora empresas nesse processo, entenda os detalhes dessa nova exigência, os pontos de atenção e como garantir conformidade desde o início da operação.
O que mudou na prática?
Anteriormente, ao abrir um CNPJ, o empresário não precisava informar qual seria o regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). Essa escolha podia ser feita posteriormente, respeitando prazos definidos pela Receita Federal.
Com a nova regra, essa decisão precisa ser feita já no momento da abertura da empresa, o que exige planejamento tributário antecipado e um bom entendimento da realidade financeira e operacional do negócio.
Por que essa mudança foi implementada?
O objetivo da Receita Federal é aumentar a eficiência do processo de abertura de empresas e reduzir possíveis inconformidades futuras relacionadas à tributação. Com isso, espera-se mais clareza desde o início das atividades, promovendo uma fiscalização mais precisa e evitando erros na opção pelo regime.
Quais são os regimes tributários disponíveis?
- Simples Nacional
Indicado para micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Possui um sistema unificado de arrecadação, facilitando o recolhimento dos tributos. - Lucro Presumido
Recomendado para empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano e têm uma margem de lucro estável. A base de cálculo do imposto é definida com base em percentuais fixos sobre o faturamento. - Lucro Real
Exigido para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ou com atividades específicas. O imposto é calculado com base no lucro efetivo da empresa, exigindo uma contabilidade mais robusta.
Quais os pontos de atenção?
➡️ Escolha equivocada do regime pode gerar pagamento excessivo de impostos ou mesmo problemas com o Fisco.
➡️ Planejamento tributário é fundamental para determinar a melhor opção com base na atividade, faturamento estimado e estrutura de custos da empresa.
➡️ Uma vez feita a escolha, mudar de regime pode demandar tempo e gerar implicações legais e contábeis.
O que recomendamos?
Se você vai abrir uma empresa em 2024 ou 2025, é fundamental contar com orientação contábil profissional desde o início. A escolha do regime tributário impacta diretamente na saúde financeira do seu negócio, no valor dos tributos pagos e na capacidade de crescimento da empresa.
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