A Lei Complementar nº 188/2024 trouxe novidades importantes para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). Publicada em maio de 2024, essa atualização no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte altera regras do Simples Nacional e impacta diretamente a rotina de milhares de empresários brasileiros.
A seguir, explicamos as principais mudanças e como elas afetam seu negócio:
📊 1. Elevação do teto de faturamento para o Simples Nacional
Um dos principais pontos da nova legislação é o aumento do limite de faturamento para empresas do Simples Nacional.
Antes, o teto era de R$ 3,6 milhões anuais.
Agora, com a nova lei, o limite passa a ser de R$ 4,8 milhões por ano.
💡 Isso representa uma excelente oportunidade para empresas crescerem sem precisarem mudar de regime tributário, mantendo as facilidades e benefícios do Simples.
📆 2. Mais tempo para regularizar pendências fiscais
Outra mudança relevante é a ampliação do prazo para regularização de débitos tributários.
➡️ Antes: prazo de 30 dias para regularizar.
✅ Agora: prazo ampliado para 90 dias.
Esse novo prazo oferece um alívio importante para empreendedores que enfrentam dificuldades momentâneas, permitindo maior planejamento para manter a regularidade com o Fisco.
🧾 3. Emissão de Nota Fiscal pelo MEI em vendas a pessoa física
A nova legislação também traz uma exigência importante para os MEIs.
A partir da publicação da lei, MEIs serão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) mesmo nas vendas feitas para pessoas físicas, algo que antes não era exigido.
📌 Essa medida visa aumentar a formalização e o controle fiscal, mas exige atenção dos microempreendedores para se adequarem à exigência e evitar sanções.
⚠️ Fique atento!
As mudanças promovidas pelo novo Estatuto têm grande impacto na operação e no planejamento das empresas enquadradas no Simples Nacional. Por isso, é fundamental contar com uma assessoria contábil de confiança para manter a sua empresa em conformidade com a legislação e aproveitar as vantagens disponíveis.
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